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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSantos, José Anacleto Abduch
dc.date.issued2007-01
dc.identifier.citationSANTOS, José Anacleto Abduch. As licitações e o estatuto da microempresa. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 16, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31203>. Acesso em: 27 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31203
dc.description.abstractApresenta algumas considerações acerca das modificações relacionadas às aquisições de bens e serviços pelo poder público introduzidas pelos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Destaca que essa lei complementar ingressou no ordenamento jurídico com o propósito específico, expresso e declarado de determinar o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a esse tipo de empresa.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito públicopt_BR
dc.subjectLicitação, Brasilpt_BR
dc.subjectMicroempresa, contratação, Brasilpt_BR
dc.subjectMicroempresa, estatuto, Brasilpt_BR
dc.subjectContrato administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectPequena empresa, Brasilpt_BR
dc.subjectIsonomia constitucional, Brasilpt_BR
dc.subject.otherIgualdade civil
dc.subject.otherIgualdade (direito constitucional)
dc.subject.otherIsonomia
dc.subject.otherPrincípio da igualdade
dc.subject.otherPrincípio da isonomia
dc.subject.otherContrato de direito público
dc.subject.otherEmpresa pequena
dc.subject.otherEPP
dc.subject.otherEmpresa de pequeno porte
dc.titleAs licitações e o estatuto da microempresapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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licitacoes_estatuto_microempresa_santos.pdf286.67 kBPDFVisualizar

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