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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPontes Filho, Valmir
dc.contributor.authorPereira, Carlos André Studart
dc.date.issued2007-01
dc.identifier.citationPONTES FILHO, Valmir; PEREIRA, Carlos André Studart. Direito adquirido à readmissão, sem ofensa ao artigo 37, inciso II, CF. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 16, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31209>. Acesso em: 27 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31209
dc.description.abstractExamina o instituto da readmissão pela administração pública de servidor que, antes da vigência da Constituição Federal de 1988, formulou pedido de exoneração entendendo que, a qualquer momento, poderia postular o reingresso ao cargo por ele anteriormente ocupado, tendo em vista expressa disposição legal permissiva vigente à época do pedido.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito públicopt_BR
dc.subjectServidor Público, readmissão, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectReintegração no cargo, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública, Brasilpt_BR
dc.subjectRetroatividade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectOrdem jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.subject.otherGestão pública
dc.subject.otherLeis, retroatividade
dc.subject.otherAgente público
dc.titleDireito adquirido à readmissão, sem ofensa ao artigo 37, inciso II, CFpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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direito_adquirido_readmissao_pontes_filho.pdf104.81 kBPDFVisualizar

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