Possibilidade da nomeação de defensor sem inscrição na OAB para atuar como defensor em processo disciplinar

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lima, Ueslei Pereira de	-
dc.date.issued	2010	-
dc.identifier.citation	LIMA, Ueslei Pereira de. Possibilidade da nomeação de defensor sem inscrição na OAB para atuar como defensor em processo disciplinar. BDJur, Brasília, DF, 14 maio 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31219>.	pt_BR
dc.identifier.citation	LIMA, Ueslei Pereira de. Possibilidade da nomeação de defensor sem inscrição na OAB para atuar como defensor em processo disciplinar. Brasília, DF, 2010. 37 f. Monografia. (Especialização em Direito Administrativo e Processo Administrativo) – ATAME.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31219	-
dc.description	Monografia apresentada como requisito para conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo e Processo Administrativo, ministrado em Brasília-DF, pela Universidade Cândido Mendes-UCSM.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de processo administrativo disciplinar no qual os servidores podem ser privados da defesa técnica por não poderem utilizar dos serviços de advocacia dos sindicatos e associações, ou por não terem condições de arcar com as despesas referentes à constituição de um defensor. Manifesta, mediante um estudo com base no processo administrativo disciplinar e o princípio da ampla defesa, a possibilidade de ser nomeado, por escolha do acusado, um servidor bacharel em direito para atuar como defensor “Ad-hoc” durante toda instrução do processo.	pt_BR
dc.description.sponsorship	Superior Tribunal de Justiça (STJ).	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.rights	open access	en
dc.subject	Processo administrativo	pt_BR
dc.subject	Processo disciplinar	pt_BR
dc.subject	Princípio constitucional	pt_BR
dc.subject	Direito de defesa	pt_BR
dc.subject	Serviço público, nomeação	pt_BR
dc.subject.other	Emprego público	-
dc.subject.other	Direito de ampla defesa	-
dc.title	Possibilidade da nomeação de defensor sem inscrição na OAB para atuar como defensor em processo disciplinar	pt_BR
dc.type	TCC/Especialização	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
Possibilidade_Nomeação_Ueslei Pereira.pdf	409.81 kB	PDF	Visualizar

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