| Título: | Fatores determinantes para a eficácia de um processo administrativo |
| Autor(es): | Quites, Henrique Lima |
| Data de publicação: | 01-2008 |
| Resumo: | Examina o processo administrativo como instrumento que legitima a relação entre o poder público e seus administrados no âmbito do Estado Democrático de Direito vigente no Brasil. Destaca o sistema da unicidade de jurisdição adotado pelo ordenamento jurídico pátrio para a resolução definitiva de conflitos. |
| Assuntos: | Processo administrativo, Brasil Administração pública, Brasil Estado democrático de direito, Brasil Jurisdição, Brasil |
| Fonte: | QUITES, Henrique Lima. Fatores determinantes para a eficácia de um processo administrativo. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 83, jan. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31231>. Acesso em: 26 fev. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31231 |
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