Título: | Portaria n. 100 de 12 de maio de 2010 |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Data de publicação: | 17-05-2010 |
Resumo: | Revoga a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração, aplicada pelo período de 1 (um) ano, com fundamento no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, á empresa INTERLABEL INDÚSTRIA DE ETIQUETAS E RÓTULOS LTDA. - EPP, CNPJ 07.577.354/0001-42, conforme decidido no Processo STJ 2470/2009. |
Notas: | Revoga a Portaria n. 96, de 10 de dezembro de 2009. |
Fonte: | Diário Oficial da União, 17 maio 2010. Seção 1, p. 80. |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31233 |
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