O processo de licitação, a Lei nº 9.784/99 e o princípio da legalidade

Abstract

Analisa a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Destaca a importância da Lei para o direito administrativo, pelo fato de regular a participação democrática do cidadão na formação do ato administrativo. Verifica sua incidência nos processos de licitação, matéria que exige maior aprofundamento para identificar se as Leis nº 9.784/99 e nº 8.666, de 21 de junho de 1990, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, podem coexistir harmonicamente.