O poder normativo dos entes reguladores e a participação dos cidadãos nesta atividade : serviços públicos e direitos fundamentais : os desafios da regulação na experiência brasileira

Abstract

Trata de temas como a relação entre a Constituição Federal de 1988 e o direito fundamental ao serviço público adequado, entre a administração pública e serviços públicos, e entre regulação e princípios do serviço público, além de abordar a participação dos cidadãos na atividade dos entes reguladores.