Título: | O poder normativo dos entes reguladores e a participação dos cidadãos nesta atividade : serviços públicos e direitos fundamentais : os desafios da regulação na experiência brasileira |
Autor(es): | Bacellar Filho, Romeu Felipe |
Data de publicação: | 10-2002 |
Resumo: | Trata de temas como a relação entre a Constituição Federal de 1988 e o direito fundamental ao serviço público adequado, entre a administração pública e serviços públicos, e entre regulação e princípios do serviço público, além de abordar a participação dos cidadãos na atividade dos entes reguladores. |
Assuntos: | Agência reguladora, poder normativo, Brasil Participação social, Brasil Serviços públicos, regulação, Brasil |
Fonte: | BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. O poder normativo dos entes reguladores e a participação dos cidadãos nesta atividade: serviços públicos e direitos fundamentais: os desafios da regulação na experiência brasileira. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 16, out. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31241>. Acesso em: 8 jul. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31241 |
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