Título: | Aposentadoria voluntária : possibilidade, em certos casos, da revisão do benefício já deferido para averbar tempo de contribuição anterior à data da concessão. Prevalência da regra constitucional da contagem recíproca dos tempos de contribuição sobre o instituto do ato jurídico perfeito |
Autor(es): | Pause, Júlio César Fucilini |
Data de publicação: | 10-2002 |
Resumo: | Conclui que o servidor público, já havendo implementado o direito à aposentadoria proporcional, mesmo no aguardo do reconhecimento judicial de outro tempo de serviço ou contribuição, pode desde logo requerê-la, sem que isso lhe impossibilite de, mais tarde, auferindo sentença favorável, averbar aquele tempo, anterior à concessão do benefício, mas reconhecido só após essa data, com o fim de majorar a proporcionalidade do provento ou mesmo integralizá-lo. |
Assuntos: | Aposentadoria voluntária, Brasil Aposentadoria, revisão, Brasil Aposentadoria por tempo de contribuição, Brasil Ato jurídico, Brasil |
Fonte: | PAUSE, Júlio César Fucilini. Aposentadoria voluntária: possibilidade, em certos casos, da revisão do benefício já deferido para averbar tempo de contribuição anterior à data da concessão. Prevalência da regra constitucional da contagem recíproca dos tempos de contribuição sobre o instituto do ato jurídico perfeito. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 16, out. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31248>. Acesso em: 11 jul. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31248 |
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