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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSantos, José Adão Figueiredo dos
dc.date.issued2002-10
dc.identifier.citationSANTOS, José Adão Figueiredo dos. Regularidade fiscal junto ao município licitador. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 16, out. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31249>. Acesso em: 11 jul. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31249
dc.description.abstractConclui que é legal a exigência de prova de regularidade fiscal junto à fazenda do Município licitador, além de analisar temas como a competência legislativa subsidiária do Município e competitividade.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectLicitação, Brasilpt_BR
dc.subjectRegularidade fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectMunicípio, Brasilpt_BR
dc.titleRegularidade fiscal junto ao município licitadorpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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regularidade_fiscal_junto_santos.pdf75.6 kBPDFVisualizar

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