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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCavalcanti, Eugênia Giovanna Simões Inácio
dc.date.issued2007-01
dc.identifier.citationCAVALCANTI, Eugênia Giovanna Simões Inácio. A análise da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos ante a Constituição de 1988. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 16, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31250>. Acesso em: 27 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31250
dc.description.abstractTrata do princípio da motivação como um princípio instrumental, na medida em que viabiliza a verificação da observância por parte da administração pública tanto dos princípios constitucionais explícitos quanto dos implícitos na Constituição Federal e que regulam a atividade administrativa.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito públicopt_BR
dc.subjectAto administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectMotivação, Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso administrativo, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.subject.otherGestão pública
dc.titleA análise da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos ante a Constituição de 1988pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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analise_obrigatoriedade_motivacao_cavalcanti.pdf267.66 kBPDFVisualizar

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