Ato de aposentadoria : natureza jurídica, registro pelo Tribunal de Contas e decadência

Abstract

Trata da competência dos tribunais de contas frente à questão relativa aos efeitos gerados pelo decurso do tempo sobre o ato concessório de aposentadoria. Analisa se a administração pública tem, diante de denegação do registro do ato por tribunal de contas, instrumento jurídico para alterar o ato concessório, assim como se há possibilidade jurídica de haver a referida denegação sem que seja ouvido o interessado.