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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFigueiredo, Lúcia Valle
dc.date.issued2006-10
dc.identifier.citationFIGUEIREDO, Lúcia Valle. Ação Civil Pública: gizamento constitucional. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, out. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31280>. Acesso em: 21 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31280
dc.description.abstractAnalisa a defesa do interesse público por meio da Ação Civil Pública, bem de suas peculiaridades, a concessão de medida liminar, a tutela antecipada, dentre outros temas. Trata da atuação do Ministério Público na Ação Civil Pública e da interposição desse recurso nos casos de improbidade administrativa.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito públicopt_BR
dc.subjectAção civil pública, Brasilpt_BR
dc.subjectMinistério Público, Brasilpt_BR
dc.subjectInteresse público, Brasilpt_BR
dc.subjectMedida liminar, Brasilpt_BR
dc.subjectDiscricionariedade, Brasilpt_BR
dc.subjectPatrimônio (administração pública), Brasilpt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectPrescrição (direito civil), Brasilpt_BR
dc.subject.otherInteresse público primário
dc.subject.otherInteresse público secundário
dc.subject.otherLiminar
dc.titleAção civil pública : gizamento constitucional e legalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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