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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMânica, Fernando Borges
dc.date.issued2007-07
dc.identifier.citationMÂNICA, Fernando Borges. Teoria da reserva do possível: direitos fundamentais a prestações e a intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 18, jul. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31286>. Acesso em: 27 jul. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31286
dc.description.abstractAnalisa a possibilidade e os limites de intervenção do Poder Judiciário na definição e implementação de políticas públicas para que se concretizem valores constitucionais. Aborda a questão da escassez de recursos como limite à concretização pelo Estado de direitos dos cidadãos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito públicopt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasilpt_BR
dc.subjectPolíticas públicas, Brasilpt_BR
dc.subjectPoder judiciário, Brasilpt_BR
dc.subjectReserva (direito), Brasilpt_BR
dc.subjectOrçamento público, Brasilpt_BR
dc.subjectDiscricionariedade, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireitos coletivos
dc.subject.otherDireitos do cidadão
dc.subject.otherDireitos fundamentais
dc.subject.otherGarantias constitucionais
dc.subject.otherGarantias fundamentais
dc.subject.otherVerba pública
dc.titleTeoria da reserva do possível : direitos fundamentais a prestações e a intervenção do poder judiciário na implementação de políticas públicaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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teoria_reserva_possivel_manica.pdf204.16 kBPDFVisualizar

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