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dc.contributor.authorClève, Clèmerson Merlin-
dc.contributor.authorReck, Melina Breckenfeld-
dc.contributor.authorSchier, Paulo Ricardopt_BR
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 12, jan. 2006.pt_BR
dc.identifier.citationInteresse Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 32, jun. 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31295-
dc.description.abstractAnalisa questões vinculadas à vedação a propaganda institucional no período dos três meses que antecedem a realização de pleito eleitoral.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito públicopt_BR
dc.subjectPublicidade governamentalpt_BR
dc.subjectProcesso eleitoralpt_BR
dc.subjectLegislação eleitoral, jurisprudênciapt_BR
dc.subjectPrincípio constitucionalpt_BR
dc.subjectSoberania (direito constitucional)pt_BR
dc.subjectPropaganda eleitoralpt_BR
dc.subjectMulta eleitoralpt_BR
dc.subject.otherCrime eleitoral, multa-
dc.subject.otherEleição, multa-
dc.subject.otherDelito eleitoral-
dc.titleVedação de propaganda institucional em período eleitoralpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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