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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorHeuseler, Elbert da Cruz
dc.date.issued2007-12
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 19, out. 2007.pt_BR
dc.identifier.citationRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 11, n. 41, 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31297
dc.description.abstractIncursiona sobre a finalidade do Processo Administrativo Disciplinar, considerando a autonomia da esfera administrativa, todavia avaliando a subordinação do processo administrativo e a possibilidade de comunicabilidade de instâncias, inclusive na esfera penal, onde há a possibilidade de que decisões penais venham de interferir no mérito da decisão administrativa para consolidá-la ou alterá-la.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito públicopt_BR
dc.subjectProcesso disciplinar, Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectSanção administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectInstância, Brasilpt_BR
dc.subjectPeculato, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.title(In)comunicabilidade da sentença penal no processo administrativo disciplinarpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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(in)comunicabilidade_sentenca_penal_heuseler.pdf192.98 kBPDFVisualizar

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