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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva-
dc.date.issued2002-
dc.identifier.citationFórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, maio 2002.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31307-
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre a constitucionalidade da previsão, no Estatuto da cidade e no Plano diretor estratégico do município de São Paulo, referente ao coeficiente de aproveitamento básico. Analisa se a apropriação de parcela do direito de construir tem a natureza de confisco da propriedade particular ou de desapropriação indireta, passível de indenização.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de direito urbano e ambientalpt_BR
dc.subjectUso do solo, impostos, projeto de lei, São Paulo (SP)pt_BR
dc.subjectOrganização do espaço, impostos, projeto de lei, São Paulo (SP)pt_BR
dc.subjectPlanejamento urbano, impostos, projeto de lei, São Paulo (SP)pt_BR
dc.subjectDireito de construir, parecerpt_BR
dc.subjectFunção social da propriedadept_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leispt_BR
dc.subjectBrasil. [Estatuto da cidade (2001)]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001]-
dc.subject.otherConstrução (direito civil)-
dc.subject.otherDireito de construção-
dc.subject.otherCidade, planejamento-
dc.subject.otherPlanejamento de cidade-
dc.titlePlano da cidade. Projeto do município de São Paulo. Outorga onerosa e contribuição ambiental. Natureza tributária das imposições. Falta dos requisitos para exercício de competência residual delegada. Inconstitucionalidades. Parecerpt_BR
dc.typeParecerpt_BR
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