Multa ambiental: conflitos das autuações com a Constituição e as Leis

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Moraes, Luís Carlos Silva de	-
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31315	-
dc.description	- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00082844 343.232:504(81) M827m	pt_BR
dc.description	- Localização na estante: 343.232:504(81) M827m	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	LCSM	pt_BR
dc.subject	Meio ambiente, fiscalização, Brasil	pt_BR
dc.subject	Meio ambiente, aspectos constitucionais, Brasil	pt_BR
dc.subject	Crime ecológico, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Sanção administrativa, Brasil	pt_BR
dc.subject	Multa administrativa, Brasil	pt_BR
dc.subject	Pena disciplinar, Brasil	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Multa (direito administrativo)	-
dc.subject.other	Pena (direito administrativo)	-
dc.subject.other	Sanção disciplinar	-
dc.title	Multa ambiental: conflitos das autuações com a Constituição e as Leis	pt_BR
dc.type	Sumário de livro	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
multa_ambiental_conflitos_moraes.pdf	2.67 MB	PDF	Visualizar
multa ambiental_conflito_moraes_2.ed.pdf	2.95 MB	PDF	Visualizar

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