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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilva Neto, Manoel Jorge e
dc.date.issued2008-07
dc.identifier.citationSILVA NETO, Manoel Jorge e. Devido processo legislativo e aprovação de tratados internacionais sobre direitos humanos. Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, ano 6, n. 22, jul. 2008. Disponível em <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31345>. acesso em 19 jan. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31345
dc.description.abstractAnalisa os tratados internacionais e as consequências da cláusula do devido processo legal no que concerte à sua tramitação de acordo com as normas do processo legislativo brasileiro, avaliando ainda a importância do art. 4º, II/CF, no que toca à conformação da iniciativa legislativa.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito públicopt_BR
dc.subjectDireitos humanos, tratado, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso legislativo, Brasilpt_BR
dc.subjectDevido processo legal, Brasilpt_BR
dc.subjectNorma constitucional, Brasilpt_BR
dc.subjectNorma jurídica internacional, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.subject.otherDireitos civis
dc.subject.otherDireitos do homem
dc.subject.otherDireitos humanos (direito constitucional)
dc.titleDevido processo legislativo e aprovação de tratados internacionais sobre direitos humanospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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devido_processo_legislativo_silva_neto.pdf93.75 kBPDFVisualizar

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