Processo administrativo disciplinar e o devido processo legal : considerações em torno da Súmula 343 - STJ

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Nobre Júnior, Edilson Pereira
dc.date.issued	2008-03
dc.identifier.citation	NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. Processo administrativo disciplinar e o devido processo legal: considerações em torno da Súmula 343 – STJ. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 85, mar. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31395>. Acesso em: 19 fev. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31395
dc.description	Trabalho realizado com vinculação ao Grupo de Pesquisa Estudo da Ciência Jurídica, na Linha de Pesquisa sob o título Direito da Administração e das Políticas Públicas.	pt_BR
dc.description.abstract	Analisa o processo administrativo disciplinar com relação ao devido processo legal tomando como aspecto central o que dispõe o enunciado número 343 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Contrapõe a súmula à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Explana sobre as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum administrativo : direito público	pt_BR
dc.subject	Servidor público, Brasil	pt_BR
dc.subject	Processo disciplinar, Brasil	pt_BR
dc.subject	Súmula, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas]	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Devido processo legal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Contraditório, Brasil	pt_BR
dc.subject	Advogado, Brasil	pt_BR
dc.subject	Defensor dativo, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Advogado dativo
dc.subject.other	Agente público
dc.subject.other	Princípio do contraditório
dc.title	Processo administrativo disciplinar e o devido processo legal : considerações em torno da Súmula 343 - STJ	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
processo_administrativo_disciplinar_Nobre_Junior.pdf	159.34 kB	PDF	Visualizar

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