| Título: | Princípio da imparcialidade: regime de impedimento e de suspeição: análise do inciso I do artigo 18 da lei nº 9.784/99 |
| Autor(es): | Neves, Marcelo |
| Data de publicação: | 2008 |
| Resumo: | Trata de dispositivo de lei que regulamenta a instrução de processo administrativo no que diz respeito ao princípio da imparcialidade. Questiona a objetividade da norma no tocante a supeição e a impedimento de atuação de servidor público em processo no qual possa ter interesse direto ou indireto. |
| Assuntos: | Processo administrativo, legislação Instrução (Processo Civil) Interesse individual Servidor público Suspeição |
| Editora: | Fórum Governet |
| Fonte: | - Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 85, mar. 2008. - Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 4, n. 36, p. 321-325, abr. 2008. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31397 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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