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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAraujo, Luiz Henrique Diniz-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationFórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 84, fev. 2008.pt_BR
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 45, n. 178, p. 243-250, abr./jun. 2008.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31398-
dc.descriptionArtigo publicado sob o título "Hipóteses de cabimento de recurso hierárquico impróprio contra decisões de agências reguladoras" na Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 45, n. 178, p. 243-250, abr./jun. 2008.-
dc.description.abstractAnalisa o cabimento de recurso hierárquico impróprio contra decisões proferidas por agências reguladoras, tendo em conta a sua autonomia em relação à administração pública central.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectAgência reguladorapt_BR
dc.subjectDecisão administrativapt_BR
dc.subjectInterposição de recursopt_BR
dc.subjectConcessão de serviços públicos, regulaçãopt_BR
dc.subject.otherConcessão administrativa-
dc.subject.otherConcessão administrativa-
dc.subject.otherConcessão de serviço público-
dc.subject.otherConcessão (direito administrativo)-
dc.subject.otherServiços públicos concedidos-
dc.titleAgências reguladoras: hipóteses de cabimento de recurso hierárquico impróprio contra as decisõespt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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agencias_reguladoras_hipoteses._Araujo_FORUM_RESTRITO.pdf109.07 kBPDFVisualizar
hipoteses_cabimento_recurso_araujo_SENADO_FEDERAL_ABERTO.pdf119.9 kBPDFVisualizar

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