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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLessa, Sebastião José
dc.date.issued2008-02
dc.identifier.citationLESSA, Sebastião José. Processo administrativo disciplinar: a súmula nº 343-STJ: DJ 21.09.07: defesa técnica: presença do advogado. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 84, fev. 2008. Disponível em:<http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31402>. Acesso em: 17 fev. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31402
dc.description.abstractAvalia o que estabelece súmula n. 343, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da presença obrigatória de advogado do servidor público em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Conclui que o conhecimento técnico e jurídico de que é dotado o advogado o torna do capaz de assegurar ao acusado as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectProcesso disciplinar, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas]pt_BR
dc.subjectDireito de defesa, Brasilpt_BR
dc.subjectContraditório, Brasilpt_BR
dc.subjectAdvogado, Brasilpt_BR
dc.subjectDefensor público, Brasilpt_BR
dc.subjectDefensor dativo, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBacharel em direito
dc.subject.otherAdvogado dativo
dc.subject.otherPrincípio do contraditório
dc.subject.otherDireito de ampla defesa
dc.titleProcesso administrativo disciplinar : a súmula nº 343 : STJ : DJ 21.09.07 : defesa técnica : presença do advogadopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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processo_administrativo_disciplinar_Lessa.pdf101.63 kBPDFVisualizar

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