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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorJunqueira, Kátia Valverde
dc.date.issued2008-02
dc.identifier.citationJUNQUEIRA, Kátia Valverde. Aspectos jurídicos da taxa de regulação e fiscalização. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 84, fev. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31405>. Acesso em: 19 fev. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31405
dc.description.abstractDiscorre sobre a natureza jurídica das agências reguladoras e das taxas de regulação e fiscalização por elas arrecadadas. Discute especialmente a destinação dos valores decorrentes do recolhimento dessas taxas.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectConcessão de serviços públicos, fiscalização, Brasilpt_BR
dc.subjectAgência reguladora, natureza jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectTaxas, natureza jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectTaxas, regulamentação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherConcessão administrativa
dc.subject.otherConcessão de serviço público
dc.subject.otherConcessão (direito administrativo)
dc.subject.otherServiços públicos concedidos
dc.titleAspectos jurídicos da taxa de regulação e fiscalizaçãopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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aspectos_juridicos_taxa_Junqueira.pdf144.99 kBPDFVisualizar

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