TítuloA implementação da legislação ambiental : o papel do Ministério Público
Autor(es)Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
Data de publicação1993
ResumoAborda os conflitos humanos, a regulamentação legal e a implementação da legislação ambiental. Comenta que a regulamentação consiste na criação de um aparato legal, enquanto a implementação se apresenta como a aplicação, no caso a caso, deste mesmo aparato. Relata que o Ministério Público nasce e se desenvolve com a sofisticação do esforço de implementação legal. Comenta que o meio ambiente, como qualquer outro bem jurídico, provoca conflitos em torno de si que, necessariamente, exigem tratamento preventivo, reparatório ou repressivo. Ressalta que dentre todos os instrumentos de proteção ambiental, os preventivos mostram-se como os únicos capazes de garantir, diretamente, a preservação do meio ambiente, posto que a reparação e a repressão pressupõem dano manifestado, vale dizer, ataque ao equilíbrio ecológico já ocorrido. Declara que a idéia de implementação diz respeito apenas ao que fazer após a violação da norma, ou seja, como reprimir e reparar o comportamento desconforme. Trata da implementação legal, dos elementos de uma estratégia de implementação ambiental, da classificação dos modos de implementação e das dificuldades na implementação ambiental. Por fim, trata do papel do Ministério Público na implementação ambiental, que exige enorme suporte humano, financeiro e técnico.
NotasTese apresentada no Congresso Nacional do Ministério Público, realizado em Salvador – BA, 01-04.09.1992.
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
AssuntosProteção ambiental
Ministério público
FonteBENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcellos e. A implementação da legislação ambiental: o papel do Ministério Público. Justitia, v. 55, n. 161, p. 75-83, jan./mar. 1993. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31406>. Acesso em: 12 jun. 2012.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31406
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