A responsabilidade civil do Estado para com o usuário de serviço público

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Moreira, João Batista Gomes
dc.date.issued	2007-12
dc.identifier.citation	MOREIRA, João Batista Gomes. A responsabilidade civil do Estado para com o usuário de serviço público. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 82, dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31408>. Acesso em: 17 fev. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31408
dc.description.abstract	Examina a responsabilidade civil do Estado (Administração) para com o usuário de serviço público sob o ângulo de regra geral contida na Constituição e à luz de normas infraconstitucionais, particularmente o Código de Defesa do Consumidor. Aborda o serviço de transporte aéreo com base na respectiva legislação e na jurisprudência.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum administrativo : direito público	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade do Estado, aspectos constitucionais, Brasil	pt_BR
dc.subject	Serviços públicos, usuário, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]	pt_BR
dc.subject	Transporte aéreo, regulamentação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Reparação do dano (direito civil), jurisprudência, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
dc.subject.other	Reparação civil
dc.subject.other	Responsabilidade legal dos Estados (direito internacional)
dc.subject.other	Responsabilidade internacional do Estado
dc.subject.other	Estado, responsabilidade
dc.subject.other	Atividade essencial
dc.subject.other	Serviço de infraestrutura
dc.subject.other	Serviço público prestado
dc.subject.other	Serviço de infraestrutura
dc.subject.other	Serviços essenciais
dc.subject.other	Serviços públicos essenciais
dc.title	A responsabilidade civil do Estado para com o usuário de serviço público	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
responsabilidade_civil_estado_Moreira.pdf	153.7 kB	PDF	Visualizar

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