TítuloOs golpes aplicados contra a eficácia da Lei de improbidade administrativa e a proposta de criação do Tribunal Superior da Probidade Administrativa
Autor(es)Tourinho, Rita
Data de publicação12-2007
ResumoDiscute a eficácia da Lei de improbidade administrativa no que tange à efetiva punição daqueles que cometem crimes contra a administração e contra os interesses públicos. Questiona a validade da criação de um tribunal superior da probidade administrativa especificamente para julgar os crimes dessa natureza.
AssuntosImprobidade administrativa, legislação, Brasil
Eficácia da lei, Brasil
Interesse público, Brasil
Desvio de recursos públicos, Brasil
Emenda constitucional, Brasil
Tribunal superior, criação, Brasil
Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]
FonteTOURINHO, Rita. Os golpes aplicados contra a eficácia da Lei de improbidade administrativa e a proposta de criação do Tribunal Superior da Probidade Administrativa. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 82, dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31409>. Acesso em: 17 fev. 2010
TOURINHO, Rita. Os golpes aplicados contra a eficácia da Lei de improbidade administrativa e a proposta de criação do Tribunal Superior da Probidade Administrativa. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 47, jan. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31409>. Acesso em: 1 jul. 2011.
TipoArtigo
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