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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorValle, Vanice Lírio do
dc.date.issued2007-12
dc.identifier.citationVALLE, Vanice Lírio do. Dever constitucional de enunciação de políticas públicas e autovinculação: caminhos possíveis de controle jurisdicional. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 82, dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31416>. Acesso em: 17 fev. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31416
dc.description.abstractTrata da obrigação da administração pública de propor políticas de governo e do princípio da autovinculação ao qual está sujeita. Examina alternativas de controle do planejamento das ações da administração pública. Demonstra um possível controle executado pelo poder judiciário em que poderia haver intervenção na composição ou na execução do orçamento público.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectObrigação de fazer, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectPolíticas públicas, controle de qualidade, Brasilpt_BR
dc.subjectPolíticas públicas, controle judicial, Brasilpt_BR
dc.subjectPrograma de governo, Brasilpt_BR
dc.subjectControle orçamentário, Brasilpt_BR
dc.subject.otherOrçamento, controle
dc.titleDever constitucional de enunciação de políticas públicas e autovinculação : caminhos possíveis de controle jurisdicionalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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