A primeira década da Resolução nº 101/1999 da Anatel : a década da provação do regulamento de controle

Abstract

Objetiva compartilhar a interpretação conferida aos dispositivos da Resolução nº 101/99 pela Anatel, bem como a sua aplicação nos casos concretos submetidos ao exame e/ou aprovação da Agência nas quatro ordens a seguir: as reestruturações societárias internas das prestadoras dos serviços de telecomunicações e/ou dos grupos econômicos aos quais essas pertençam; a constatação de participações societárias cruzadas entre prestadores de serviços de telecomunicações por um mesmo controlador (ou controladores); as fusões e aquisições de concessionárias e autorizatárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC); e as fusões e aquisições entre prestadoras de Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), TV a Cabo e entre essas e as concessionárias de STFC.