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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorVidigal, Edson Carvalho-
dc.date.issued2005-10-29-
dc.identifier.citationBRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas corpus nº 49.517 - PI (2005/0183881-3). Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, RJ, n. 64, p. 10-13, nov. 2005.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/3147-
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractPenal - Leis Extravagantes - Crimes de Imprensa (Lei 5.250/67) - Calúnia, Difamação ou Injúriaen
dc.format.extent80793 bytes-
dc.format.mimetypeapplication/pdf-
dc.language.isopt_BRen
dc.publisherRevista Justiça & Cidadaniaen
dc.rightsrestricted accessen
dc.subjectDireito penal, Brasilen
dc.subjectCrime de imprensaen
dc.subjectLei extravaganteen
dc.subjectCalúniaen
dc.subject.otherDireito criminal-
dc.titleHabeas corpus N° 49.517 - PI (2005/0183881-3)en
dc.typeArtigo de revistaen
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