Imunidade de contribuições. Art 195, §7º da CF. Fundação privada. Entidade beneficente de assistência social nas áreas da saúde e educação. Atividade de cessão de mão-de-obra e prestação de serviços desenvolvidas como meio de gerar recursos para manutenção e incremento dos fins institucionais. Não descaracterização de sua natureza assistencial. Art 150, §4º da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade formal e material do parecer CJ nº 3.272.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva
dc.contributor.author	Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
dc.date.issued	2008-01
dc.identifier.citation	MARTINS, Ives Gandra da Silva; SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de. Imunidade de contribuições. Art 195, §7º da CF. Fundação privada. Entidade beneficente de assistência social nas áreas da saúde e educação. Atividade de cessão de mão-de-obra e prestação de serviços desenvolvidas como meio de gerar recursos para manutenção e incremento dos fins institucionais. Não descaracterização de sua natureza assistencial. Art 150, §4º da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade formal e material do parecer CJ nº 3.272. Revista de Direito do Terceiro Setor, Belo Horizonte,v. 2, n. 3, jan. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31483>. Acesso em: 22 abr. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31483
dc.description	Trata-se de parecer	pt_BR
dc.description.abstract	Apresenta parecer sobre isenção, quanto ao pagamento de contribuições à seguridade social, de entidade assistencial que disponibiliza mão de obra. Analisa possível inconstitucionalidade do inciso III do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e o conceito de entidade beneficente fixado pela Constituição Federal.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de Direito do Terceiro Setor	pt_BR
dc.subject	Contribuição previdenciária, isenção, Brasil	pt_BR
dc.subject	Instituição assistencial, Brasil	pt_BR
dc.subject	Lei federal, inconstitucionalidade, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Associação assistencial
dc.subject.other	Entidade assistencial
dc.subject.other	Instituição de assistência social
dc.subject.other	Organização assistencial
dc.title	Imunidade de contribuições. Art 195, §7º da CF. Fundação privada. Entidade beneficente de assistência social nas áreas da saúde e educação. Atividade de cessão de mão-de-obra e prestação de serviços desenvolvidas como meio de gerar recursos para manutenção e incremento dos fins institucionais. Não descaracterização de sua natureza assistencial. Art 150, §4º da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade formal e material do parecer CJ nº 3.272.	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
imunidade_contribuicoes_art_martins.pdf	272.67 kB	PDF	Visualizar

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