Título: | Destinação das taxas de inscrição em concursos públicos vis-à-vis princípio da unidade de caixa: estudo da legalidade |
Autor(es): | Neves, Marcelo |
Data de publicação: | 2007 |
Resumo: | Analisa a legalidade do pagamento de taxas de inscrição feito por candidatos, quando em benefício direto de instituição contratada pela administração pública para a realização de concurso público, frente ao princípio da unidade de caixa. |
Assuntos: | Concurso público, taxas Concurso público, taxas, jurisprudência Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) |
Editora: | Fórum Governet |
Fonte: | - Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 80, out. 2007. - Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 3, n. 31, p. 1026-1028, nov. 2007. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31626 |
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