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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMachado, José Mauro Decoussau-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citationRevista de Direito de Informática e Telecomunicações, Belo Horizonte, v. 4, n. 7, jul./dez. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31688-
dc.description.abstractAnalisa a insegurança jurídica do mercado brasileiro para provedores de serviços on-line (OPS) e o impacto negativo desta insegurança no fluxo livre de informações na internet. Discorre sobre a ausência de uma doutrina de uso justo que restringe a utilização, por terceiros, de obras sem autorização prévia, conforme as situações específicas previstas na lei brasileira de direitos autorais. Avalia a interpretação jurisprudencial sobre a responsabilidade dos OPS sobre os atos praticados por seus usuários.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito de informática e telecomunicaçõespt_BR
dc.subjectDireito autoralpt_BR
dc.subjectDireito autoral, direito comparado, Brasil, Estados Unidospt_BR
dc.subjectSite na internetpt_BR
dc.subjectInternetpt_BR
dc.subject.otherRede mundial de computadores-
dc.subject.otherHome page-
dc.subject.otherSítio da internet-
dc.subject.otherWeb site-
dc.subject.otherAutor (direito autoral)-
dc.subject.otherCopyright-
dc.subject.otherDireito artístico-
dc.subject.otherDireito autorial-
dc.subject.otherDireito de autor-
dc.subject.otherDireito literário-
dc.subject.otherDireitos autorais-
dc.subject.otherDireitos do autor-
dc.titleSafe harbors and fair use: necessary steps in Brazil to improve the flow of information in the internetpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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safe_harbors_fair_use.pdf157.58 kBPDFVisualizar

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