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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRossi, Fernando
dc.date.issued2009-12
dc.identifier.citationROSSI, Fernando. Natureza jurídica dual da multa ope legis do art 475-J. Revista brasileira de direito processual, Belo Horizonte, v. 17, n. 68, out./dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31720>. Acesso em: 18 março 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31720
dc.description.abstract"Considera que a Lei nº 11.232/05 inovou quanto à imposição da multa de 10% sobre a condenação. Neste contexto, aborda a questão sobre a natureza jurídica dessa multa esclarecendo que a multa do art. 475-J tem, por sua natureza, a função de coagir o recalcitrante a adimplir sua obrigação no intervalo de 15 dias e, ultrapassado tal prazo, a coerção se transforma em punição, mesmo porque não há previsão legal dessa multa ser perdoada pelo magistrado, diante de eventual cumprimento da sentença".pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito processualpt_BR
dc.subjectMulta, natureza jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectMulta, pagamento, Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso civil, Brasilpt_BR
dc.subjectCoerção, Brasilpt_BR
dc.subjectSentença condenatória, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Código de processo civil (1973)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
dc.titleNatureza jurídica dual da multa ope legis do art 475-Jpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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