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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPrestes, Vanêsca Buzelato
dc.date.issued2004-07
dc.identifier.citationPRESTES, Vanêsca Buzelato. Extensão de redes de infra-estrutura para telefonia. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 3, n. 16, jul. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31746>. Acesso em: 24 maio 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31746
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre a competência municipal para gestão dos bens públicos, sobre a constitucionalidade da cobrança pela utilização da propriedade municipal e sobre a natureza jurídica dessa cobrança, que decorre da utilização da propriedade municipal para extensão de redes e de infraestruturas aéreas e subterrâneas.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de direito urbano e ambientalpt_BR
dc.subjectBens públicos, cobrança, Brasilpt_BR
dc.subjectRemuneração, natureza jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectRemuneração, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectMunicípio, competência, Brasilpt_BR
dc.titleExtensão de redes de infra-estrutura para telefoniapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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extensao_redes_infra_prestes.pdf187.67 kBPDFVisualizar

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