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dc.contributor.authorPinheiro, Renata Neiva-
dc.date.issued2010-03-
dc.identifier.citationPINHEIRO, Renata Neiva. O poder normativo das agências reguladoras. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 109, mar. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31753>. Acesso em: 11 jun. 2010pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31753-
dc.description.abstractTrata do surgimento das agências reguladoras no contexto brasileiro, destacando a natureza jurídica e o poder normativo destas que foram criadas com o objetivo de regular e fiscalizar os serviços públicos em favor da coletividade.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectAgência reguladora, natureza jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectAgência reguladora, poder normativo, Brasilpt_BR
dc.subjectConcessão de serviços públicos, Brasilpt_BR
dc.subject.otherConcessão administrativa-
dc.subject.otherConcessão de serviço público-
dc.subject.otherConcessão (direito administrativo)-
dc.subject.otherServiços públicos concedidos-
dc.titleO poder normativo das agências reguladoraspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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poder_normativo_agencias_pinheiro.pdf85.62 kBPDFVisualizar
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