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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, Fernanda Vieira de-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citationFórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 109, mar. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31754-
dc.description.abstractAnalisa a aplicabilidade do princípio da non reformatio "in pejus" à luz dos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, bem como de acordo com a legislação federal pertinente.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectProcesso disciplinar, revisãopt_BR
dc.subjectPena disciplinarpt_BR
dc.subjectContencioso administrativopt_BR
dc.subjectProcesso administrativo, aspectos constitucionaispt_BR
dc.subjectProcesso administrativo, legislaçãopt_BR
dc.subject.otherJustiça administrativa-
dc.subject.otherPena (direito administrativo)-
dc.subject.otherSanção disciplinar-
dc.titleA aplicabilidade do princípio da non reformatio "in pejus" no processo administrativo sancionadorpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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