Título: | Efetivação dos direitos fundamentais pela Administração Pública : uma análise da proposta de lei de alteração do vigente Decreto-Lei nº 200/67 |
Autor(es): | Baptista, Isabelle de |
Data de publicação: | 03-2010 |
Resumo: | Propõe uma análise da proposta de lei de alteração do vigente Decreto-Lei nº 200 de 1967, apresentado ao Ministério do Planejamento com a denominação de Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública, ressaltando como a efetivação dos direitos fundamentais, por meio do planejamento das atividades administrativas, apresenta-se como atividade precípua da Administração Pública no Brasil, a fim de afastar traços tradicionais e responsáveis por influenciarem na gestão dos negócios públicos como o patrimonialismo e o coronelismo. |
Assuntos: | Lei orgânica, anteprojeto, Brasil Administração pública, modernização, Brasil Brasil. [Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967] Coronelismo, Brasil Autoritarismo, Brasil Patriarcado, Brasil |
Fonte: | BAPTISTA, Isabelle de. Efetivação dos direitos fundamentais pela Administração Pública: uma análise da proposta de lei de alteração do vigente Decreto-Lei nº 200/67. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 109, mar. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31762>. Acesso em: 15 jun. 2010 |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31762 |
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