A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Missiaggia, Flávia Gonçalves
dc.contributor.author	Cardoso, Maria Clara Pereira
dc.contributor.author	Dantas, Marina Bicalho
dc.date.issued	2008-06
dc.identifier.citation	MISSIAGGIA, Flávia Gonçalves; CARDOSO, Maria Clara Pereira; DANTAS, Marina Bicalho. A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 88 jun. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31766>. Acesso em: 18 maio 2010	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31766
dc.description.abstract	Aborda as responsabilidades civil e patrimonial do Estado por atos praticados pelo Poder Legislativo, em especial, a responsabilidade patrimonial do Estado por omissão legislativa, destacando, também, a possibilidade de reparação de danos a quem sofrer danos em virtude de ser titular de um direito garantido pela Constituição e que esteja impedido de exercê-lo por inércia legislativa.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum administrativo : direito público	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil do Estado, Brasil	pt_BR
dc.subject	Poder legislativo, competência, Brasil	pt_BR
dc.subject	Reparação do dano, Brasil	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade patrimonial, Brasil	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade por omissão, Brasil	pt_BR
dc.title	A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
responsabilidade_civil_estado_Missiaggia.pdf	106.37 kB	PDF	Visualizar

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