Dos fundamentos da Súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça e a essencialidade do advogado no processo administrativo contencioso

Abstract

Discute a necessidade da presença do advogado em processos administrativos, comentando entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça acerca da imprescindibilidade do advogado nos processos administrativos disciplinares.