TítuloDos fundamentos da Súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça e a essencialidade do advogado no processo administrativo contencioso
Autor(es)Costa Júnior, Álvaro Luiz Miranda
Data de publicação06-2008
ResumoDiscute a necessidade da presença do advogado em processos administrativos, comentando entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça acerca da imprescindibilidade do advogado nos processos administrativos disciplinares.
AssuntosProcesso administrativo, Brasil
Direito de defesa, Brasil
Contencioso administrativo, Brasil
Processo disciplinar, Brasil
Tribunal de contas, Brasil
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas]
FonteCOSTA JÚNIOR, Álvaro Luiz Miranda. Dos fundamentos da Súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça e a essencialidade do advogado no processo administrativo contencioso. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 88, jun. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31768>. Acesso em: 18 maio 2010
TipoArtigo
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