Direitos fundamentais, codificação e Direito Privado: paradigmas do Direito Civil-Constitucional na aurora do século XXI

Abstract

O presente trabalho examina que a segurança jurídica, em um Estado Social de Direito, não deve centrar-se na expectativa de êxito de um Código Civil que, de forma neutra e abstrata, trate indiferente as pessoas. O eixo do sistema passa a ser a Constituição, com a prevalência dos princípios e valores, na busca de proteção e promoção da dignidade da pessoa humana. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que exprimem conteúdo axiológico da Constituição, igualmente derroga a premissa de centralidade do Código, juntamente com a expansão de leis especiais e setoriais que visam concretizar os princípios e valores postos na Carta, focalizando a tutela de forma específica para grupos sociais, e não para o cidadão neutro. O foco de atenção do Direito Privado passa a ser os valores existenciais da pessoa. O sistema de direito, considerado aberto, deve em todas as suas regras, e não somente por meio de cláusulas gerais, concretizar este conteúdo axiológico decorrente das premissas postas na Constituição.