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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPereira, Flávio Henrique Unes
dc.date.issued2008-06
dc.identifier.citationPEREIRA, Flávio Henrique Unes. A indispensável defesa técnica nos processos administrativos disciplinares: um breve estudo sobre a Súmula Vinculante nº 5 do STF. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 88, jun. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31770>. Acesso em: 18 maio 2010pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31770
dc.description.abstractExamina a Súmula Vinculante n. 5, do Supremo Tribunal Federal (STF), estudando a necessidade de defesa técnica em processo administrativo disciplinar em consonância com a cláusula do devido processo legal, na qual se inserem a ampla defesa e o contraditório.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectProcesso disciplinar, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito de defesa (processo administrativo), Brasilpt_BR
dc.subjectDiscricionariedade, Brasilpt_BR
dc.subjectContencioso administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]pt_BR
dc.subject.otherJustiça administrativa
dc.subject.otherDefesa (processo administrativo)
dc.titleA indispensável defesa técnica nos processos administrativos disciplinares : um breve estudo sobre a Súmula Vinculante nº 5 do STFpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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indispensavel_defesa_tecnica_Pereira.pdf89.82 kBPDFVisualizar

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