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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilveira, Maria Aparecida Cardoso da
dc.date.issued2004-05
dc.identifier.citationSILVEIRA, Maria Aparecida Cardoso da. O ato administrativo e os limites materiais de sua anulação e revogação, no contexto de uma visão sistemática das relações juspublicistas. Interesse público, Belo Horizonte, v. 5, n. 25, maio 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31786>. Acesso em: 26 fev. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31786
dc.description.abstractExamina requisitos que devem ser considerados no uso do princípio da boa-fé como limite material à anulação e à revogação dos atos administrativos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectAto administrativo, anulação, Brasilpt_BR
dc.subjectAto administrativo, revogação, Brasilpt_BR
dc.subjectBoa-fé, Brasilpt_BR
dc.subjectSegurança jurídica, Brasilpt_BR
dc.titleO ato administrativo e os limites materiais de sua anulação e revogação, no contexto de uma visão sistemática das relações juspublicistaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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