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dc.contributor.authorOliveira, Rafael Carvalho Rezende
dc.date.issued2009-10
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Os serviços públicos e o Código de defesa do consumidor (CDC): limites e possibilidades. Revista brasileira de direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 27, out. 2009. Disponível em; <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31806>. Acesso em: 23 jun. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31806
dc.description.abstractEstuda as possibilidades e as limitações de incidência do CDC nos serviços públicos, apresentando algumas ideias sobre a possibilidade de o Estado ser qualificado como consumidor para se beneficiar da aplicação do CDC.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito públicopt_BR
dc.titleOs serviços públicos e o Código de defesa do consumidor (CDC) : limites e possibilidadespt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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