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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMartins, Ricardo Marcondes-
dc.date.issued2004-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 5, abr. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31808-
dc.description.abstractAnalisa o conteúdo e o alcance das normas gerais de direito urbanístico por meio de um panorama das competências legislativas nessa matéria, buscando a exata compreensão do significado das normas gerais de direito urbanístico no sistema constitucional de divisão de competências legislativas.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito públicopt_BR
dc.subjectDireito urbano, normas, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência legislativa, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência municipal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireito urbanístico-
dc.titleAs normas gerais de direito urbanísticopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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