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dc.contributor.authorMarques Neto, Floriano de Azevedo-
dc.contributor.authorJordão, Eduardo Ferreira-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationRevista brasileira de direito público, Belo Horizonte, v. 6, n. 21, abr. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31821-
dc.description.abstractAnalisa a regência da Lei de responsabilidade fiscal sobre os contratos realizados nas Parcerias Público Privadas (PPPs), em especial, nos contratos de execução continuada, bem como nos contratos plurianuais, enfocando os pagamentos em face da responsabilidade fiscal referida por conta do final dos mandatos eletivos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito públicopt_BR
dc.titleA Lei de Responsabilidade Fiscal e a contratação de PPPs no final de mandatos eletivospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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lei_responsabilidade_fiscal_marques_neto.pdf152.25 kBPDFVisualizar
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