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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDeiab, Felipe R.
dc.date.issued2004-01
dc.identifier.citationDEIAB, Felipe R. Algumas reflexões sobre a prescrição e a decadência no âmbito da atuação dos tribunais de contas. Revista Brasileira de Direito Público, Belo horizonte, v. 2, n. 4, jan. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31825>. Acesso em: 22 jun. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31825
dc.description.abstractReflete sobre o tema da prescrição e decadência no âmbito de atuação dos Tribunais de Contas. Examina a prescrição e a decadência sob o enfoque da teoria geral do direito, traçando um panorama sobre os atos administrativos e o poder-dever de autotutela da administração pública. Destaca lei estadual que regulamenta o artigo 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Estuda as atribuições constitucionais outorgadas aos Tribunais de Contas e a sua correlação com os institutos da prescrição e da decadência.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito públicopt_BR
dc.subjectPrescrição, Brasilpt_BR
dc.subjectDecadência, Brasilpt_BR
dc.subjectTribunal de Contas, competência, Brasilpt_BR
dc.subjectTribunal de contas, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectAto administrativo, anulação, Brasilpt_BR
dc.subjectDespesa pública, fiscalização, Brasilpt_BR
dc.subject.otherGastos da administração pública
dc.subject.otherGastos públicos
dc.titleAlgumas reflexões sobre a prescrição e a decadência no âmbito da atuação dos tribunais de contaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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algumas_reflexoes_prescricao_deiab.pdf273.15 kBPDFVisualizar

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