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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSantos, Márcia Walquiria Batista dos-
dc.contributor.authorFernandes, Amanda Brisola-
dc.date.issued2004-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público, Belo horizonte, v. 2, n. 4, jan. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31830-
dc.description.abstractAborda lei de desenvolvimento urbano ressaltando sua importância como um marco regulatório nos assuntos relativos à Administração Pública, que passa a contar com mais um instrumento para a implantação da política urbana nos âmbitos nacional, estadual e municipal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito públicopt_BR
dc.subjectPropriedade urbanapt_BR
dc.subjectPlanejamento urbano, legislaçãopt_BR
dc.subjectPolítica urbana, diretrizespt_BR
dc.subjectFunção social da propriedadept_BR
dc.subjectPlano diretorpt_BR
dc.subject.otherUrbanismo-
dc.subject.otherPolítica de desenvolvimento urbano-
dc.subject.otherCidade, planejamento-
dc.subject.otherPlanejamento de cidade-
dc.titleO estatuto da cidade e o direito urbanísticopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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