Ato das diposições constitucionais transitórias : artigos 33 e 78, este último introduzido pela Emenda n° 30/2000

Abstract

Trata da supremacia do poder constituinte originário sobre dispositivos transitórios, ressaltando que a Constituição revoga toda legislação com ela incompatível. Trata de temas como a coisa julgada como direito fundamental e norma de sobredireito, princípio fundamental do Estado Democrático de Direito e o direito adquirido ao cumprimento da coisa julgada, dentre outros.