TítuloRevisão anual da remuneração dos servidores públicos
Autor(es)Monte Alegre, José Sérgio
Data de publicação10-2003
ResumoTrata do reajustamento salarial dos servidores públicos examinando a concorrência entre a fixação ou alteração por lei específica e a revisão periódica e sem distinção de índices, conforme previsto na Constituição Federal.
AssuntosServidor público, vencimentos, revisão, Brasil
Servidor público, vencimentos, aspectos constitucionais, Brasil
Reajustamento salarial, Brasil
Função pública, valorização, Brasil
FonteMONTE ALEGRE, José Sérgio. Revisão anual da remuneração dos servidores públicos. Revista brasileira de direito público, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, out. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31838>. Acesso em: 22 jun. 2010.
TipoArtigo
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