TítuloConstitucionalidade e legitimidade na reforma da previdência: ascensão e queda de um regime de erros e privilégios
Autor(es)Barroso, Luís Roberto
Data de publicação2004
ResumoTrata da reforma do sistema de previdência social no Brasil por meio de emenda constitucional, abordando temas como a falta de equiparação entre o setor privado e o setor público no campo previdenciário, a proibição de retroação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, a contribuição dos inativos, bem como a necessidade de um regime de transição das regras previdenciárias que se mostre eficiente.
AssuntosServidor público, aposentadoria
Direito adquirido
Contribuição previdenciária
Benefício previdenciário, redução
Reforma previdenciária
FonteRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 4, jan. 2004.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31840
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